TJMS - 0003848-43.2018.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Vara Criminal - Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIEL PEREIRA TEIXEIRA

CPF *68.***.*82-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

PM CESAR VILAMAIOR OCAMPOS

CPF *51.***.*60-97

JONAS DOS SANTOS SILVA

CAMILA ALVES BARBIER

PM ELIZANDRA SILVA MAIDANA

CPF *22.***.*85-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 12:53

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 13:29

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:10

    Juntada de Informações

  • 15/01/2024 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 16:58

    Realizado cálculo de custas

  • 07/12/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0003848-43.2018.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Eliel Pereira Teixeira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Eliel Pereira Teixeira, R$ 2.048,09

  • 21/11/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:32

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 12:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2022.

  • 24/10/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 14:39

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:31

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:39

    Decisão ou Despacho

  • 17/08/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 12:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/03/2021 10:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/11/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2020 14:57

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

  • 25/06/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 16:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 08:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:46

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/06/2020 19:12

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2020 19:09

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

  • 26/05/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 15:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 15:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 18:57

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2020 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 17:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2019 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 18:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2019 16:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 02/09/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:42

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 08:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 14:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 17:10

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2019 03:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

  • 16/07/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 18:09

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/09/2019 06:15:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

  • 15/07/2019 17:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/07/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:09

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 12:34

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2019 22:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 18:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2019 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 18:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2019 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 11:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 300, classe_nova: 300

  • 05/04/2019 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 09:56

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/04/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 15:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2019 02:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

  • 15/03/2019 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 19:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2019 19:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 09:51

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2018 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2018 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2018 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 08:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 08:43

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2018 08:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 28/11/2018 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 08:51

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 07:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/10/2018 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2018 14:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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