TJMS - 0802265-93.2023.8.12.0011
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 16:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/08/2025 16:07 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/08/2025 06:06 Prazo em Curso 
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                                            11/08/2025 10:23 Publicado ato_publicado em 11/08/2025. 
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                                            08/08/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/08/2025 10:53 Emissão da Relação 
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                                            01/08/2025 17:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/08/2025 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 17:34 Registro de Sentença 
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                                            01/08/2025 17:34 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor 
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                                            01/08/2025 08:00 Conclusos para julgamento 
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                                            01/08/2025 07:59 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 19:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 19:41 Decorrido prazo de parte 
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                                            11/06/2025 06:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 04:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2025 02:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2025 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS), Izabel Regina Eloy - réu-revel Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Exectda: Izabel Regina Eloy - 01.
 
 Determino que a escrivania promova consulta pelo Sistema RENAJUD, a fim de verificar veículos em nome da parte executada.
 
 Havendo veículo registrado em nome do devedor, promova-se a anotação da penhora e a inserção de restrição de transferência, intimando-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE.
 
 Se o credor estiver desacompanhado de advogado, e desde que haja requerimento, expeça-se mandado para avaliação do bem.
 
 Apresentado o valor da avaliação, intime-se o devedor da penhora e avaliação. 02.
 
 Se ainda não houver bens suficientes, determino que a utilização do Sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda da parte executada.
 
 Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado.
 
 Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte executada. 03.
 
 Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso.
 
 Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. 04.
 
 Após, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada da dívida e requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito sob pena de extinção e arquivamento. Às providências.
 
 Cumpra-se.
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                                            09/06/2025 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2025 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2025 18:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/05/2025 16:05 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/05/2025 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 16:35 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2025 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2025 15:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/04/2025 15:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/04/2025 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 05:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/04/2025 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS), Izabel Regina Eloy - réu-revel Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Exectda: Izabel Regina Eloy - (...) 2.
 
 Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. (...)
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                                            15/04/2025 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 17:11 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            23/01/2025 15:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/01/2025 15:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/01/2025 15:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2025 15:01 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/01/2025 20:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2025 06:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS), Izabel Regina Eloy - réu-revel Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Exectda: Izabel Regina Eloy - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
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                                            21/01/2025 20:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/01/2025 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 08:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 08:28 Decorrido prazo de parte 
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                                            28/11/2024 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 15:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/11/2024 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 15:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2024 15:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2024 15:27 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            01/11/2024 15:26 Evolução da Classe Processual 
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                                            22/10/2024 15:38 Recebidos os autos 
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                                            22/10/2024 15:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/10/2024 15:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/10/2024 15:44 Transitado em Julgado em data 
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                                            07/10/2024 16:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/10/2024 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS), Izabel Regina Eloy - réu-revel Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Ré: Izabel Regina Eloy - (...) Pelo exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia indicada na exordial em favor da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir do vencimento ou da última atualização.
 
 Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
 
 Sem incidência de custas, nem de honorários em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se e intime-se.
 
 Oportunamente, arquive-se.
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                                            26/09/2024 20:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2024 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 19:50 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2024 19:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2024 19:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 19:50 Procedência 
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                                            18/09/2024 12:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/09/2024 12:31 de Conciliação 
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                                            03/09/2024 12:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/08/2024 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 10:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 09:06 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2024 09:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/08/2024 14:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2024 16:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/08/2024 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 12:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            02/08/2024 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/08/2024 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 10:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 18:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 18:30 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/07/2024 15:58 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2024 15:57 Decisão ou Despacho 
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                                            02/07/2024 15:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/06/2024 15:49 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/06/2024 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 16:51 Decorrido prazo de parte 
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                                            23/05/2024 06:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - Decorrido o prazo solicitado.
 
 Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
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                                            22/05/2024 20:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 09:40 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/04/2024 10:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/04/2024 06:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 20:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/04/2024 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2024 13:49 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/03/2024 20:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/03/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 08:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 18:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 18:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/02/2024 18:18 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/12/2023 18:36 de Instrução e Julgamento 
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                                            11/12/2023 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2023 16:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/12/2023 08:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/11/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 20:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/11/2023 00:00 Intimação ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0802265-93.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera Me - *Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 11.
 
 Data e Hora da Audiência: 15/12/2023 às 11:30h.
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                                            16/11/2023 21:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 21:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 21:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 21:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2023 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2023 07:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2023 23:26 de Instrução e Julgamento 
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                                            30/08/2023 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 14:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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