TJMS - 0826981-81.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:35
Prazo em Curso
-
25/07/2025 06:30
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 19:47
Recebidos os autos
-
21/07/2025 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 14:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:50
Homologada a Transação
-
17/06/2025 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 13:21
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 19:07
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 01:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/07/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826981-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Isabel Dias Barbosa Higa - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta Isabel Dias Barbosa Higa em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, resalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pesoal em decorência da aquisição de determinado tempo de serviço; (i) condenar o requerido à implementar o primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 07/08/202 e condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorentes a partir de 07/08/202; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal e vertical, conforme fundamentação supra.
Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.
Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marta Isabel Dias Barbosa Higa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Dilgências legais." -
16/07/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 14:29
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:28
Homologada a Transação
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02/07/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 16:03
Remetidos os Autos para destino.
-
04/06/2024 19:00
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 16:14
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2024 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 02:23
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 14:17
de Conciliação
-
19/02/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2023 16:13
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826981-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Isabel Dias Barbosa Higa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 40, na Data: 19/02/2024 Hora 13:45. -
17/11/2023 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 11:49
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 10:35
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
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14/11/2023 17:24
de Instrução e Julgamento
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08/11/2023 19:55
Recebidos os autos
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08/11/2023 19:55
Tutela Provisória
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08/11/2023 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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