TJMS - 0826928-03.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VALQUIRIA ZANDOM QUIRINO

CPF *20.***.*35-00

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 09:41

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 01/08/2025 18:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 17:57

    Emissão da Relação

  • 16/07/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826928-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquiria Zandom Quirino - Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valquiria Zandom Quirino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 19/06/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:02

    Homologada a Transação

  • 10/06/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826928-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquiria Zandom Quirino - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valquiria Zandom Quirino em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, resalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pesoal em decorência da aquisição de determinado tempo de serviço; (i) condenar o requerido à implementar o primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 29/08/2021 e condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 01/01/202; (i) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a clase C em favor da parte autora em 31/12/202, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorentes a partir de 01/01/2023; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção vertical, conforme fundamentação supra.

    Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.

    Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valquiria Zandom Quirino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Dilgências legais."

  • 16/07/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:28

    Homologada a Transação

  • 02/07/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 14:18

    de Conciliação

  • 19/02/2024 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826928-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valquiria Zandom Quirino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 49, na Data: 19/02/2024 Hora 14:15.

    Intima-se, ainda, acerca da decisão de fls.46-48:[...] 3.

    ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Valquiria Zandom Quirino na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.

    No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 17/11/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:25

    de Instrução e Julgamento

  • 08/11/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 19:55

    Tutela Provisória

  • 08/11/2023 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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