14/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 07:53

Prazo em Curso
29/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 12:08

Emissão da Relação
15/07/2025 17:46

Recebidos os autos
15/07/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:51

Recebidos os autos
17/06/2025 17:51

Decisão ou Despacho
04/06/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0003878-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Joanice Santos da Silva, na presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em desfavor da 123 Viagens e Turismo LTDA, para o fim de: I- Determinar que a requerida restitua o valor pago pelas passagens aéreas no valor de R$ R$ 826,81 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), no cartão de crédito; quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso em 01/02/2021 (fl. 77), e juros de mora a contar de 01/02/2022 (data em que se aperfeiçoou o prazo de 12 (doze) meses exigidos pelo art. 3º da Lei nº 14.034/2020).

II- Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

P.R.I.".

Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."
29/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:40

Recebidos os autos
14/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:40

Homologada a Transação
14/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 16:14

Recebidos os autos
24/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
03/12/2024 13:52

Arquivado Provisoriamente
18/09/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:35

Recebidos os autos
27/05/2024 14:35

Decisão ou Despacho
23/05/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:48

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:35

de Conciliação
28/02/2024 17:33

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0003878-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 97, no dia 28/02/2024 às 17:30h (horário de MS).
16/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:42

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 13:40

Recebidos os autos
06/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:58

Recebidos os autos
27/09/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/09/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 16:15

de Conciliação
20/09/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 05:23

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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