30/08/2025 06:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:11

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Maria Alves Pires (OAB 8754/MS) Processo 0825119-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Rosana Alves Pires - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 369, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, anote-se que a parte Exequente deverá corrigir os cálculos elaborados, tendo em vista que, quanto ao segundo adicional por tempo de serviço (item 01 do dispositivo da sentença), deverá considerar o mês de outubro de 2018 de forma proporcional aos dias da condenação (somente a contar de 18.10.2018, ou seja 14 dias) e não cobrar integralmente atinente o adicional do aludido mês, como consta no cálculo retro.

Ademais, anote-se que caberá ainda à parte Exequente excluir de seu os valores cobrados referentes ao mês 12.2024, tendo em vista que os valores referentes ao mês em questão já foram pagos administrativamente e de forma retroativa, conforme se observa do 'demonstrativo de pagamento' de p. 367.

Contudo, a exequente incluir a cobrança de referido valor em seus cálculos, consoante se observa no item 81 de p. 282.

Assim sendo, intime-se a parte Autora/Exequente para corrigir os cálculos carreados, nos termos acima, atentando-se ao acima determinado, considerando o mês de 10.2018 proporcionalmente aos dias de condenação, bem como, excluindo do cálculos a cobrança de valores de 12.2024, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, em 10 dias, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
29/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:53

Recebidos os autos
25/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:31

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Maria Alves Pires (OAB 8754/MS) Processo 0825119-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Rosana Alves Pires - Intimação acerca do retorno dos autos da Turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias.
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:05

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 08:35

Recebidos os autos
27/02/2025 08:35

Recebidos os autos
23/10/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 19:17

Recebidos os autos
21/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 04:21

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valeska Maria Alves Pires (OAB 8754/MS) Processo 0825119-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Rosana Alves Pires - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
31/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 20:00

Recebidos os autos
29/07/2024 20:00

Decisão ou Despacho
29/07/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Valeska Maria Alves Pires (OAB 8754/MS) Processo 0825119-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Rosana Alves Pires - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/10/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luci Rosana Alves Pires em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de: 1) declarar o direito da Requerente a receber 5%, totalizando 10%, a título do segundo adicional por tempo de serviço, na matrícula 377416/03, a partir de 18/10/2018 (prescrição); cumulativamente, condenar o Requerido a pagar 10% sobre as parcelas vencidas, desde 18/10/2018, na matrícula 377416/03, sobre o vencimento-base do cargo da Requerente, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores pagos; 2) declarar o direito da Requerente a receber 5%, totalizando 15%, a título do terceiro adicional por tempo de serviço, na matrícula 377416/03, a partir de 09/2022; cumulativamente, condenar o Requerido a implantar 5% (totalizando 15%) na matrícula 377416/03, sobre o vencimento-base do cargo da Requerente, e a pagar as parcelas vencidas, desde 09/2022, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luci Rosana Alves Pires em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos
27/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:04

Homologada a Transação
12/06/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:14

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 19:12

Recebidos os autos
22/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 17:44

de Conciliação
05/02/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Valeska Maria Alves Pires (OAB 8754/MS) Processo 0825119-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Rosana Alves Pires - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 83, na Data: 05/02/2024 Hora 18:00.
17/11/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 19:31

Recebidos os autos
24/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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