14/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802473-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Atair Santos de Arruda Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - DESCONTOS LÍCITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).

Se a instituição bancária trouxe aos autos prova da contratação por meio eletrônico pelo consumidor, onde consta de forma expressa tratar-se de empréstimo consignado comprovando o negócio jurídico estabelecido, bem como a disponibilização do valor alegado na inicial, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são lícitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802473-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Atair Santos de Arruda Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802473-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Atair Santos de Arruda Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio
16/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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