TJMS - 0801978-42.2023.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:06
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 10:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/06/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 14:23
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT)
Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado pelo Requerente/Apelante.
Publique-se.
Intimem-se.
Restituam-se os autos ao Juízo Singular. Às providências necessárias. -
19/06/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2024 08:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 00:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 00:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Vistos, etc.
Intime-se a Requerida/Apelada para, querendo, manifestar-se acerca da petição de fls. 332/335.
Após, voltem. -
05/06/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 17:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/06/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/12/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE E NÃO SE ASSEMELHA A CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS REJEITADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A dívida declarada prescrita é, por consequência, inexigível, de modo que o credor não pode fazer uso dos meios coercitivos para cobrança.
A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.
E por tal meio de renegociação por não constituir um banco de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em impedimento do uso dessa ferramenta, que serve para melhora do histórico financeiro perante o mercado.
Como corolário, afasta-se a pretensão de fixação de indenização por danos morais, uma vez que não houve divulgação da dívida, tampouco provas de que o consumidor tenha sido constrangido com tal anotação.
Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos prescritos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
04/12/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
30/11/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 19:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/11/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-42.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Kleber de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2023 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 18:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/11/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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