20/01/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:52

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 22:49

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800464-35.2022.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Cledina Vargas Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
09/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 10:04

INCONSISTENTE
09/01/2025 10:02

Baixa Definitiva
09/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:01

Baixa Definitiva
15/10/2024 14:35

Recebidos os autos
24/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:41

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
22/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:00

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 07:54

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800464-35.2022.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800464-35.2022.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800464-35.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante já decidido pelo STJ, o ato de substabelecer não é privativo de advogado, não se inserindo no disposto do art. 4º, da Lei nº 8.906/94.

Por conseguinte, ainda que suspenso da habilitação profissional, o causídico pode substabelecer os poderes recebidos a outro advogado regularmente inscrito na OAB.

O entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento.

Não tendo a parte demandada, arquivista, comprovado o encaminhamento do notificação prévia à residência da parte autora relativamente a dívida discutida nos autos, restou descumprida a regra do artigo 43, § 2º, do CDC, dando ensejo à reparação por danos morais. É inaplicável, na espécie, a Súmula nº 385 do STJ, pois não há nos autos provas de que tenha havido regular inscrição anterior desabonadora.

O valor fixado a título de reparação pelos danos morais deve ser mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em se tratando de relação extracontratual, a teor da Súmula n. 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme lançado na sentença.

Recurso conhecido e improvido.

EMENTA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ainda que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes seja suficiente para ensejar a reparação civil, já que se considera dano moral in re ipsa, a quantificação do dano moral exige do julgador a observância das condições das partes, o grau da ofensa moral e os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Igualmente, também devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em concreto Especificamente no caso em apreço, o valor arbitrado na sentença mostra-se condizente para reparar os danos sofridos.

Recurso conhecido e improvido.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800464-35.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Cledina Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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