TJMS - 0800428-77.2021.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

GARCEZ GONCALVES DIAS

CPF *42.***.*62-22

Advogados

RENATO KAROL DIAS DE SOUZA

OAB: 11878/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

GARCEZ GONCALVES DIAS

CPF *42.***.*62-22

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 07:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 01:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EQUÍVOCO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - DECADÊNCIA DO DIREITO PUNIR AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INFRA PETITA REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/01/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 03:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 03:08

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 03:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/12/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, §2º c/c 219, ambos do CPC/15.

    Intime-se.

  • 18/12/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 09:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DE CNH - PENALIDADE APLICADA EM PRAZO POSTERIOR AO DETERMINADO EM LEI - DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A SUSPENSÃO VERIFICADA - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Constatado que a Administração Pública desrespeitou o prazo para emissão de notificação acerca da infração de trânsito - acarretando a decadência do seu direito de punir -, reconhece-se a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800428-77.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Garcez Gonçalves Dias Advogado: Renato Karol Dias de Souza (OAB: 11878/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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