TJMS - 0822876-03.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 02:41
Certidão
-
14/09/2025 02:41
Certidão
-
14/09/2025 02:40
Certidão
-
03/09/2025 08:37
Prazo em Curso
-
03/09/2025 08:06
Certidão
-
03/09/2025 08:06
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
03/09/2025 08:04
Certidão
-
03/09/2025 08:04
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
03/09/2025 07:58
Certidão
-
03/09/2025 07:58
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação - DJE
-
03/09/2025 00:22
Certidão de Publicação - DJE
-
03/09/2025 00:01
Publicação
-
03/09/2025 00:01
Publicação
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Maria José Lino Morais DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/09/2025 08:47
Remessa à Imprensa Oficial
-
02/09/2025 08:46
Remessa à Imprensa Oficial
-
02/09/2025 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/09/2025 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/09/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 08:43
Processo Dependente Iniciado
-
20/07/2025 05:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 22:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0822876-03.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Maria José Lino Morais DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. -
09/07/2025 11:50
Baixa Definitiva
-
09/07/2025 11:49
Certidão Cartorária
-
09/07/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 11:40
Expedição de "tipo de documento".
-
09/07/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2025 11:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/07/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2025 11:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/06/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 00:01
Publicação
-
11/06/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:32
Publicação
-
10/06/2025 14:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/06/2025 14:08
Recurso prejudicado
-
09/06/2025 16:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/06/2025 09:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/06/2025 13:12
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
15/05/2025 15:55
Recebidos os autos
-
25/09/2024 07:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/09/2024 06:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 18:37
Expedição de "tipo de documento".
-
17/09/2024 15:57
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2024 15:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2024 15:56
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2024 15:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
13/09/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:10
Publicação
-
11/09/2024 09:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/09/2024 09:33
Recurso Especial
-
06/09/2024 09:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/09/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/08/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 17:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/07/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:01
Expedição de "tipo de documento".
-
26/07/2024 11:06
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2024 11:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/07/2024 11:06
Juntada de tipo de documento
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26/07/2024 11:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/07/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 00:01
Publicação
-
26/07/2024 00:01
Publicação
-
25/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 12:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/07/2024 12:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/07/2024 12:49
Expedição de "tipo de documento".
-
25/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tendo em vista que a demanda tem como objeto direito indisponível à saúde, ou seja, se trata de valor inestimável, a fixação da verba honorária deve se dar pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, por ser o mais justo e adequado para o caso.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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