24/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-96.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Transcentral Ltda ME Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Repre.

Legal: Luciomar Campos Lima Apelado: Marlos Augusto Joris - EPP Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Repre.

Legal: Marcos Augusto Joris Advogado: Claudio Maschietto Franco (OAB: 19741/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA ANULADA.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-96.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Transcentral Ltda ME Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Repre.

Legal: Luciomar Campos Lima Apelado: Marlos Augusto Joris - EPP Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Repre.

Legal: Marcos Augusto Joris Advogado: Claudio Maschietto Franco (OAB: 19741/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:30

Provimento
25/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
20/03/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-96.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Transcentral Ltda ME Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Repre.

Legal: Luciomar Campos Lima Apelado: Marlos Augusto Joris - EPP Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Repre.

Legal: Marcos Augusto Joris Advogado: Claudio Maschietto Franco (OAB: 19741/MS) Observado o disposto no art. 10, determino a intimação dos advogados da parte apelada a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a situação acima narrada e juntem inteiro teor dos mencionados REsp 1.280.825/RJ, e AgIntnoREsp1938456/SP, sob pena de incidência da pena de litigância de má-fé.

I-se.
12/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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