12/04/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:41

Expedição de Ofício.
12/04/2024 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:20

INCONSISTENTE
19/03/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422142-03.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Francisco Tomas Ávalos Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Agravado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - AFASTADA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990 - RESERVA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DEVEDORA, SUPOSTA COMPANHEIRA, QUE SE DECLAROU SOLTEIRA - NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, não se verifica, na espécie, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família quando a demanda foi movida "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato".

A união estável alegada ainda deve ser demonstrada pelo recorrente, posto que inexistente prova contundente acerca do fato, bem como de que o crédito oriundo do negócio jurídico firmado pela suposta companheira não tenha sido revertido em favor da entidade familiar, da qual o recorrente aponta fazer parte.

Quando da celebração do negócio jurídico, a devedora declarou que era solteira, conforme se vê do contrato firmado e do registro da alienação fiduciária na matrícula do bem.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 13:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422142-03.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Francisco Tomas Ávalos Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação de tutela recursal pretendida.

Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, o agravante não apresentou elementos de seu desconhecimento ou de que o negócio jurídico tenha sido realizado em proveito exclusivamente de sua amásia e sem benefício familiar, cuja comprovação incumbia-lhe exclusivamente.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:17

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422142-03.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Francisco Tomas Ávalos Advogada: Gessica Avalos (OAB: 26542/MS) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:25

Distribuído por prevenção
16/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800249-40.2021.8.12.0011

Jose Vaz Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800122-11.2022.8.12.0030

Luan Kelvin Araujo Servilla

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezio Pedro Fulan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0800122-11.2022.8.12.0030

Luan Kelvin Araujo Servilla

Banco Bradesco S/A

Advogado: Thiago Dalalio Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1422155-02.2023.8.12.0000

Lucilene Machado Garcia Arf

Jose Roberto de Almeida

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1422146-40.2023.8.12.0000

Gabriel Duarte Santos

Secretario de Estado de Justica e Segura...

Advogado: Cristiane Maria de Souza Gugel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 17:25

Exibir Processo