11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oreste Malheiro Vaz - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
03/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:05

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802301-56.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Reqte: Daieli Cavalheiro Souza Marques Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO INFERIOR A 24 MESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente afasto a alegação de nulidade da sentença, sob a alegação de que não fora analisado os documentos de p. 26/76 pelo Magistrado, visto que na sentença de p. 144/146 o Magistrado de forma acertada analisou os documentos, os quais não comprovaram a renovação dos contratos por mais de 24 meses.

A controvérsia dos autos reside em saber se a Recorrente, ocupante de cargo público temporário, possui ou não direito ao recebimento do depósito do FGTS, considerando o lapso temporal da contratação.

Destarte, analisando o conjunto probatório, em especial os documentos de p. 26/76, verifica-se que os períodos das contratações ocorreram entre os meses de abril/2020 a dezembro 2020 (9 meses), janeiro a dezembro/2021 (12 meses) e janeiroà fevereiro/2022 (2 meses), ou seja, houve a comprovação da contratação temporária junto ao Estado, contudo, conforme consignado na sentença, verifica-se não houve contratação superior a 2 (dois) anos, totalizando o período de 23 (vinte e três meses) o período comprovado nos autos.

Assim, apesar do entendimento pacificado pela Suprema Corte no RE n. 765.320/MG, com repercussão geral reconhecida, no presente caso não houve a comprovação da nulidade das prorrogações do contrato pactuado com o Estado Recorrido, já que a contratação temporária de professor, por si só, não ofende ao regramento constitucional, ainda mais quando por curto período, não extrapolando o prazo previsto em lei e, por tão razão, a Recorrente não faz jus ao recebimento das férias proporcionais, por ausência de previsão legal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Defiro a gratuidade da justiça à recorrente, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração prestada e os holerites apresentados (p. 18 e 26/76).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
08/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 13:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 04:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802301-56.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Reqte: Daieli Cavalheiro Souza Marques Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:30

Distribuído por sorteio
14/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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