TJMS - 1416257-42.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA THIMOTEO DA SILVA

CPF *79.***.*82-72

Advogados

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB: 9836/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 10:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/01/2023 03:12

    Recebidos os autos

  • 07/01/2023 03:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416257-42.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Ana Lucia Thimoteo da Silva Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. 01.

    Em observância ao disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência ocorreu na fase de cumprimento de sentença, diante da necessidade de prévio cálculo do valor da condenação contra Fazenda Pública. 02.

    A majoração do percentual dos honorários, com fundamento no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve ocorrer em todas as faixas de percentual previstas no parágrafo terceiro, conforme o valor da condenação ou o valor do proveito econômico obtido. 03.

    Quanto à atualização monetária do valor dos honorários, incide o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir do arbitramento.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/12/2022 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/12/2022 09:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2022 18:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 00:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 17:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/10/2022 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2022 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 08:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 08:58

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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