22/02/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:51

Expedição de Ofício.
22/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422054-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Nayara Souza Venancio EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - ART. 202, INCISO V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vista que, na espécie, o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial do processo.

II - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422054-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Nayara Souza Venancio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:21

Distribuído por sorteio
14/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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