TJMS - 1422049-40.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 08:09
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 08:09
Baixa Definitiva
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26/01/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
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25/01/2024 06:59
Expedição de Ofício.
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25/01/2024 06:56
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/11/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422049-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Ana Maria Pinto Benites EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA - AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO A SANAR A IRREGULARIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º, §§ 5º E 6°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 E 203 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção da origem do débito, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.
Diante da inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado reconhecer a irregularidade da CDA, por si só, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.
Decisão parcial de mérito anulada.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal. -
29/11/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 15:42
Expedição de Ofício.
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29/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 19:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/11/2023 05:31
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422049-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Ana Maria Pinto Benites Julgamento Virtual Iniciado -
17/11/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 19:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/11/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/11/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422049-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Ana Maria Pinto Benites Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/11/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 10:21
Conclusos para decisão
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14/11/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:20
Distribuído por sorteio
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14/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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