10/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:45

INCONSISTENTE
24/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 12:36

Recebidos os autos
24/04/2024 12:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800710-24.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcio Marcelo Ferreira Advogada: MARIA CECILIA SERAPHIM (OAB: 23871/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06.

PENA-BASE - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - PREPONDERANTE - ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06.

QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE - PRESERVAÇÃO.

MULTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - MANTIDA.

TRÁFICO OCASIONAL - § 4.º DO ART. 33 LEI N.º 11.343/06 - PREPONDERANTE DA QUANTIDADE DO PRODUTO EMPREGADA SOMENTE EM UMA FASE DA DOSIMETRIA - ELEMENTOS CONCRETOS, APONTADOS PELA SENTENÇA, INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E/OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO - DENEGAÇÃO.

TRÁFICO INTERESTADUAL - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ELEMENTO VOLITIVO - SUFICIÊNCIA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA INALTERADA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

DESPROVIMENTO.

I - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença deve fundamentar o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelos artigos 59, do CP e 42 da Lei n.º 11.343/2006 em elementos concretos, extraídos do caderno de provas.

II - A natureza da substância apreendida é uma das quatro circunstâncias judiciais preponderantes previstas pelo artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.

Deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, eis que são os efeitos danosos mais graves que a substância provoca que implica no recrudescimento.

III - A quantidade de droga é elemento de cunho material, objetivo, de forma que, quando elevada, deve influenciar na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, sendo irrelevante que o local da apreensão seja corredor de passagem de cargas mais substanciais, posto que o tráfico de drogas é crime contra a saúde pública.

Correto o juízo depreciativo dessa preponderante quando se trata do tráfico de 749,95 kg de maconha.

IV - As moduladoras dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n.º 11.343/2006 devem ser analisadas com base em elementos concretos, constantes dos autos, em atenção ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5.º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Ausentes no Código Penal contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, o quantum de recrudescimento atribuível a cada moduladora desfavorável fica atrelado à discricionariedade do Juízo, à luz dos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, sendo que atende a tais princípios o recrudescimento em 03 (três) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa quando o juízo desfavorável recai sobre a preponderante da quantidade (ou da natureza) da droga, posto que se trata de 749,95 quilos de maconha.

V - A quantidade de dias-multa deve ser estabelecida com base em todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, nos limites estabelecidos pelo artigo 49, do Código Penal.

A partir daí, atentando à situação econômica do agente, fixa-se o valor do dia-multa. É de ser mantida quando resta fixada dentro do permitido por tais critérios.

VI - Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente, a inserção da apelante em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes. É prova de integração a organização criminosa, apta a impedir o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06), além de outros elementos concretos, o emprego de veículo equipado e/ou preparado especialmente para esse fim.

VII - Para a configuração da majorante prevista pelo artigo 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, que prevê acréscimo de um sexto a dois terços na pena, basta a prova da intenção de transportar o entorpecente a outro estado da federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.

VIII - Mantida a pena no patamar eleito na sentença, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, confirma-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2.º, "b", do CP).

IX - Recurso desprovido.

De acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800710-24.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Marcio Marcelo Ferreira Advogada: MARIA CECILIA SERAPHIM (OAB: 23871/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 08:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:05

Recebidos os autos
02/04/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:35

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800710-24.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcio Marcelo Ferreira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) 1.

Apesar da regular intimação para tal fim (f. 252), não foram apresentadas as razões recursais (f. 254).

Assim, remeta-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada pessoalmente para, em 10 (dez) dias, se for o caso, constituir novo procurador e dar regular prosseguimento ao feito, com o oferecimento das razões recursais.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá o Juízo designar a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa. 2.

Apresentadas as razões, abra-se vista ao MP. 3.

Com o retorno dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.
30/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800710-24.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcio Marcelo Ferreira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 237/238) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
16/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:42

INCONSISTENTE
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:20

Distribuído por sorteio
13/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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