03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:38

Arquivado Provisoriamente
29/05/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:48

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 01:51

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804406-79.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicius Fernandes Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:14

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 19:09

Recebidos os autos
03/10/2024 19:09

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804406-79.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicius Fernandes Duarte - Despacho: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cálculo discriminado e atualizado do débito, sob pena de indeferimento do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Às providências."
27/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:04

Recebidos os autos
26/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804406-79.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicius Fernandes Duarte - Despacho: "

Vistos.

Intime-se a parte requerente para juntar a procuração informada na petição de f. 82, bem como requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."
18/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:21

Recebidos os autos
17/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:21

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 17:56

Processo Reativado
13/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:05

Transitado em Julgado em data
22/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804406-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Fernandes Duarte - Sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vinicius Fernandes Duarte, em face do Município de Campo Grande/MS, para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente, no valor de R$ 8.059,00 (oito mil e cinquenta e nove reais) com base na referência de Fevereiro/2023 conforme a TABELA FIPE apresentada (fls. 27), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 22 de outubro de 2023.6...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
13/11/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:22

Homologada a Transação
25/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:27

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 14:30

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 14:16

de Conciliação
12/07/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 16:54

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 15:46

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:01

Recebidos os autos
28/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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