TJMS - 0800367-80.2021.8.12.0022

1ª instância - Anauril Ndia - Vara Unica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DA SILVA VIEIRA

CPF *13.***.*68-67

ELZANI SOARES DA SILVA

CPF *66.***.*48-72

Advogados

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO

OAB: 8627/MS

CPF *72.***.*33-00

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB: 17538/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF *18.***.*64-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2025 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 05:36

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 13:52

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 23:02

    Expedição de Alvará.

  • 04/08/2025 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 14:27

    Expedição de Alvará.

  • 31/07/2025 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 14:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 13:30

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2025 13:29

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 13:29

    Transitado em Julgado em data

  • 30/07/2025 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:14

    Registro de Sentença

  • 30/07/2025 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:04

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2025 06:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2025 05:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 09:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:27

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 11:27

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 07:34

    Realizado cálculo de custas

  • 09/04/2025 07:34

    Realizado cálculo de custas

  • 02/04/2025 05:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Cesar Vieira de Araujo (OAB 8627MS /), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800367-80.2021.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elzani Soares da Silva, Adriana da Silva Vieira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se o Executado, na pessoa de seu procurador, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15.

    Não havendo impugnação, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.

    Destaca-se que no caso, deve ser observada a incidência do tema repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça, o qual por força de lei é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

    O entendimento fixado acerca do tema supramencionado dispõe: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)." Todavia, fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária contratual, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.

  • 01/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 14:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2025 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 10:54

    Evolução da Classe Processual

  • 26/03/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2025 09:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 05:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:11

    Realizado cálculo de custas

  • 18/03/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 09:08

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 07:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/11/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 07:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 29/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 02/07/2024 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2024 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 08:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/11/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:48

    Decisão ou Despacho

  • 26/07/2023 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 16:02

    Decorrido prazo de parte

  • 24/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:31

    Decorrido prazo de parte

  • 20/07/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2023 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 19:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 02:27

    Decorrido prazo de parte

  • 11/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2022 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/03/2022 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2021 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2021 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:57

    Tutela Provisória

  • 01/07/2021 09:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/06/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2021 14:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2021 13:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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