10/09/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:21

Prazo em Curso
18/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
13/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:43

Emissão da Relação
12/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 19:10

Proferida decisão interlocutória
08/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2025 09:04

Prazo em Curso
29/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 14:25

Emissão da Relação
24/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 18:21

Proferida decisão interlocutória
11/06/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:29

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:16

Recebidos os autos
14/04/2025 20:16

Decisão ou Despacho
14/04/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - SENTENÇA - "...3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roseane Soares da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Homologada a Transação
18/02/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roseane Soares da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementar o primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 30/08/2021 e condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 01/01/2022; (iii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a classe C em favor da parte autora em 31/12/2022, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes a partir de 01/01/2023; Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção vertical, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roseane Soares da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:30

Homologada a Transação
03/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 20:02

Recebidos os autos
03/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:28

de Conciliação
25/01/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
13/12/2023 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
12/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág.37, na Data: 16/02/2024 Hora 17:45.
20/11/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 12:20

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826962-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseane Soares da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 33/35, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Roseane Soares da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Prazo 5 dias.
10/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:55

Recebidos os autos
08/11/2023 19:55

Tutela Provisória
08/11/2023 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824605-25.2023.8.12.0110

Daniele Elaine de Oliveira Preza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0825761-48.2023.8.12.0110

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Francisco Lucilane Pereira Moreira

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0803393-55.2022.8.12.0021

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Misael Teixeira de Oliveira

Advogado: Ana Paula Ferreira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0803393-55.2022.8.12.0021

Misael Teixeira de Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ana Paula Ferreira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0824572-35.2023.8.12.0110

Daniel de Souza Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 14:25

Exibir Processo