21/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:08

Baixa Definitiva
21/02/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:00

Expedição de Ofício.
21/02/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410634-94.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL PASEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150 - MÉRITO - PRIMEIRA FASE - PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA ADEQUADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do C.

STJ quando do julgamento doTema 1150(RESP 1951931/DF), em sede de repetitivo, firmou entendimento de que o Banco do Brasil temlegitimidadepassivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPASEP.

Nos termos da Súmula 259, do STJ, o titular da conta corrente tem interesse processual para ajuizar ação deprestaçãodecontas.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, e delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. É cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:25

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410634-94.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410634-94.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Diante do exposto, recebo o recurso mas indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
14/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:04

Processo Desarquivado
10/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/08/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 13:48

Expedição de Ofício.
09/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2022 01:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 01:33

INCONSISTENTE
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:55

Distribuído por prevenção
05/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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