19/09/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 13:01

Certidão
19/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 13:00

Certidão
19/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:58

Certidão
19/09/2025 12:58

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA A ANÁLISE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO CONTRA O PARECER. 1.

A Lei n.º 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), passou a exigir, como requisito para a própria procedibilidade da ação, a demonstração de indícios suficientes do dolo do agente, não se admitindo mais a responsabilização por ato de improbidade na modalidade culposa e exigindo-se a individualização da conduta. 2.

Consoante o Tema 1199, de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva, com a presença do elemento subjetivo dolo, aplica-se aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9.º, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

A análise desses requisitos de procedibilidade não deve ser postergada para a sentença, sob pena de se submeter o réu a todo o ônus de um processo por improbidade sem que estejam presentes os pressupostos mínimos para sua instauração. 3.

Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
17/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:42

Provimento
16/09/2025 17:06

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
16/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:02

Expedição de Ofício.
16/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
16/09/2025 14:00

Julgado
16/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 10:51

Incluído em pauta para 04/09/2025 10:51:33 local.
04/09/2025 10:36

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 07:49

Inclusão em Pauta
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 07:30

Baixa Definitiva
10/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 15:44

Confirmada
23/06/2025 15:44

Recebidos os autos
23/06/2025 15:44

Confirmada
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 15:10

Recebidos os autos
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:34

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2025.
12/06/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 16:38

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 16:38

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:39

Provimento
09/06/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 17:33

Inclusão em pauta
29/05/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1421731-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/05/2025.
28/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1421731-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:46

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 17:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 17:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 15:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 14:31

Declarada incompetência
27/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:37

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível. À Secretaria.

Cumpra-se.
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/04/2024.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

Intime-se
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421731-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marcelo Augusto Santos Turine Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Carlos Alberto Negreiros Said Menezes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Interessado: Geraldo Augusto da Silva Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: João Onofre Pereira Pinto Advogado: Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) Interessado: José Sabino Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: Thiago Farias Duarte Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Análise Ambiental Ltda. - Anambi Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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