TJMS - 0804701-80.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/07/2025 14:30 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/07/2025 14:27 Desapensado do processo número do processo 
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                                            07/07/2025 14:27 Desapensado do processo número do processo 
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                                            07/07/2025 13:28 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            14/05/2025 07:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luiza Vasconcelos da Rocha (OAB 28580/ES) Processo 0804701-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Pereira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Despacho de fls. 282: "Diante da necessidade de cumprimento da Meta 2 do CNJ e da previsão legal do artigo 105, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, autue-se em apartado o presente cumprimento de sentença e documentos, providenciando a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, apensando-o a este feito e intimando-se a parte exequente.
 
 Após, venham os referidos autos conclusos na fila "Concluso p/ Despacho/Decisão Inicial", arquivando-se os presentes autos com as cautelas devidas.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se com urgência (Meta 2)."
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                                            12/05/2025 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 16:53 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2025 07:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2025 07:03 Transitado em Julgado em data 
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                                            30/04/2025 13:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            22/04/2025 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 15:35 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            22/04/2025 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2025 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 07:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/04/2025 00:00 Intimação ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luiza Vasconcelos da Rocha (OAB 28580/ES) Processo 0804701-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Pereira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da inércia da parte requerente, hei por bem decretar a sua extinção, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 58, inciso I, parte final, da Lei Estadual nº 1.071/90.
 
 Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei (artigo 55, caput e § único, da Lei nº 9.099/95).
 
 Fica a parte requerente intimada ainda de que, em caso de novo ajuizamento de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo em autos apartados, juntando as cópias pertinentes, nos termos do artigo 105, § único, do Código de Normas do TJMS.
 
 P.
 
 R.
 
 I.
 
 Arquivando-se oportunamente.
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                                            09/04/2025 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 19:24 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2025 19:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/04/2025 19:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 19:24 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor 
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                                            13/03/2025 14:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/03/2025 14:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2024 02:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/12/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 16:37 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2024 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 14:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/11/2024 18:40 Processo Reativado 
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                                            18/11/2024 17:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/09/2024 14:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/09/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 02:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/09/2024 00:00 Intimação ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luiza Vasconcelos da Rocha (OAB 28580/ES) Processo 0804701-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Pereira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
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                                            13/09/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 10:42 Transitado em Julgado em data 
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                                            11/09/2024 13:29 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 13:28 Recebidos os autos 
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                                            08/01/2024 06:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/01/2024 06:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/01/2024 06:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/12/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2023 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/11/2023 00:00 Intimação ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luiza Vasconcelos da Rocha (OAB 28580/ES) Processo 0804701-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Pereira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - [...] Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas. [...].
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                                            29/11/2023 15:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2023 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 13:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2023 14:03 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2023 14:03 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            24/11/2023 17:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/11/2023 07:18 Realizado cálculo de custas 
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                                            23/11/2023 19:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2023 08:30 Realizado cálculo de custas 
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                                            16/11/2023 16:32 Realizado cálculo de custas 
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                                            13/11/2023 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/11/2023 00:00 Intimação ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luiza Vasconcelos da Rocha (OAB 28580/ES) Processo 0804701-80.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Pereira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Sentenças de fls. 197/198; Juiz(a) Leigo(a) [...] Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento, mantendo-se inalterada sentença. [...]; Juiz de Direito [...] Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. [...].
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                                            09/11/2023 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 15:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 15:48 Homologada a Transação 
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                                            30/10/2023 15:48 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2023 15:47 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            18/08/2023 10:02 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/08/2023 10:02 Decorrido prazo de parte 
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                                            08/08/2023 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 02:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/08/2023 09:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2023 09:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 13:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/07/2023 07:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/07/2023 11:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/07/2023 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 13:56 Homologada a Transação 
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                                            05/07/2023 13:56 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2023 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/05/2023 16:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/05/2023 13:38 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/05/2023 13:38 de Instrução e Julgamento 
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                                            03/05/2023 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2023 02:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/04/2023 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2023 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2023 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2023 15:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/04/2023 14:38 de Instrução e Julgamento 
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                                            31/03/2023 17:11 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2023 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2023 20:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2023 16:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2023 14:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/03/2023 14:14 de Instrução e Julgamento 
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                                            07/03/2023 11:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/02/2023 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2023 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2023 13:53 de Conciliação 
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                                            07/02/2023 13:50 de Instrução e Julgamento 
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                                            07/02/2023 10:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2023 19:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/11/2022 21:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/11/2022 07:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/11/2022 02:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/10/2022 19:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 19:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 18:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 18:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2022 02:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/10/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2022 16:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2022 12:55 de Instrução e Julgamento 
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                                            25/10/2022 18:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2022 15:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 17:20 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2022 17:20 Tutela Provisória 
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                                            23/09/2022 14:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/09/2022 09:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2022 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2022 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2022 17:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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