TJMS - 0803369-50.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/04/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 11:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/04/2024 11:54 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            19/03/2024 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 22:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 12:42 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2024 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 11:58 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            18/03/2024 03:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/03/2024 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 16:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 16:50 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/03/2024 16:50 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido 
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                                            23/02/2024 16:08 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            18/01/2024 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2023 14:47 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2023 10:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2023 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/12/2023 04:03 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/12/2023 04:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/12/2023 00:00 Intimação Recurso Inominado Cível nº 0803369-50.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fernanda Mendonça Ferreira Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
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                                            30/11/2023 15:24 Conclusos para decisão 
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                                            30/11/2023 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2023 14:20 Distribuído por sorteio 
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                                            30/11/2023 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 06:44 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
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