29/01/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:07

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Ormay (OAB 9549/MS), Silvio Pedro Arantes (OAB 5017/MS) Processo 0106715-15.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão Aparecido de Freitas, Adão Ferreira Guimarães, José Furtado Borges, Luis Pain Casanova, Luiz Carlos Ormay, Matias Batista da Silva, Nailzo Siqueira dos Santos, Nelson de Carvalho, Willian Godinho de Olveira, Wellinton Godinho de Oliveira - Reqdo: Coomleite Cooperativa Mista dos Produtores de Leite da Região Centro Sul - Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança movida por Adão Aparecido de Freitas e outros em face de Coomleite Cooperativa Mista dos Produtores de Leite da Região Centro Sul, todos já qualificados nos autos.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.

A propósito, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (AgRg no REsp 810124 / RR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/06/2006).

No caso em apreço, verifica-se que, desde 07/10/2009, ou seja, há mais de 15 anos, o processo permanece paralisado, sem qualquer movimentação das partes, o que, dado o extenso lapso temporal, evidencia o abandono e a perda superveniente do interesse processual da parte requerente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ademais, determinada a intimação pessoal dos autores para promoverem a movimentação do feito, observou-se que os mesmos não estão mais localizados nos endereços cadastrados nos autos (f. 164/174), tudo a evidenciar que não cumpriram com a obrigação processual de informação prévia de mudança de endereço, e portanto, devem ser dados por intimados acerca da determinação judicial (art. 274, § único do CPC).

Assim, posto isto, com fulcro no art. 485, III e VI e do CPC, declaro extinta a presente ação.

Eventuais custas finais pelos requerentes.

Considerando-se que o réu, apesar de ter apresentado contestação, não se insurgiu quanto ao direito pretendido, não há que se falar em existência de lide, razão pela qual deixo de condenar a autora em honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:48

Recebidos os autos
28/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Ormay (OAB 9549/MS), Silvio Pedro Arantes (OAB 5017/MS) Processo 0106715-15.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão Aparecido de Freitas, Adão Ferreira Guimarães, Willian Godinho de Olveira, Wellinton Godinho de Oliveira, Nelson de Carvalho, Nailzo Siqueira dos Santos, Matias Batista da Silva, Luiz Carlos Ormay, Luis Pain Casanova, José Furtado Borges - Reqdo: Coomleite Cooperativa Mista dos Produtores de Leite da Região Centro Sul - Intimação da parte requerida das certidões de fls. 164/174, para manifestação no prazo de 05 dias.
10/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:45

Recebidos os autos
15/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Ormay (OAB 9549/MS) Processo 0106715-15.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Ormay - Intimem-se pessoalmente os autores para, no prazo de 5 dias, nos termos art. 485, §1º, do CPC, darem andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono.

Decorrido o prazo supra, tendo em vista que a ré ofertou contestação às f. 35-38, manifeste-se-a em termos de concordância com a extinção pelo abandono processual, no prazo de 5 dias, conforme previsão do §6º, do referido dispositivo.

Após, tornem conclusos, observando-se tratar o presente feito de Meta 2 do CNJ.
08/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:00

Recebidos os autos
08/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:12

Processo Desarquivado
14/09/2023 14:11

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
05/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:50

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2008 12:00

Recebimento pelo Arquivo
17/10/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2008 12:00

Arquivado Provisoriamente
07/10/2008 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
03/10/2008 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
04/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 14:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
02/09/2008 12:00

Recebidos os autos
18/08/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/08/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2007 12:00

Recebidos os autos
21/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2007 12:00

Recebidos os autos
11/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/03/2007 12:00

Recebidos os autos
14/03/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2007 12:00

Recebidos os autos
12/03/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2007 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2007

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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