16/07/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:33

Processo Reativado
12/06/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:31

Recebidos os autos
28/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 14:42

Recebidos os autos
21/05/2025 14:42

Recebidos os autos
24/01/2024 07:46

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 18:31

Recebidos os autos
12/01/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:46

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 07:46

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2023 04:24

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 17:07

Recebidos os autos
28/11/2023 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 15:59

Recebidos os autos
27/11/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0800130-27.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Raquel Borges Lima - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: A) PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar em favor de Jessica Raquel Borges Lima as diferenças salariais, conforme a seguir: Mês 03/2020: R$ 322,28 e R$ 516,08; Mês 04/2020: R$ 20,80 e R$ 649,33; Mês 05/2020: R$ 644,56 e R$ 865,81; Mês 06/2020: R$ 644,56 e R$ 865,81; Mês 07/2020: R$ 644,56 e R$ 865,81; Terço de Férias (R$ 2013,20) e 13º proporcional (R$ 1207,92).

Esses valores deverão acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagos, além de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da poupança, incidentes a partir da citação (art. 405, CC/2002).

Ambos (correção pelo IPCA + juros) devem incidir até a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por fim, do saldo deverão ser abatidos os pagamentos de R$ 3.565,55 e R$ 4.054,03.

O requerido fica autorizado a abater/reter os valores correspondentes a INSS e imposto de renda, se cabíveis.

B) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o requerido a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 3.000,00.

O valor da condenação será atualizado apenas pela SELIC (EC nº 113/2021), desde a citação (art. 405, CC/2002).

Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso (Enunciado 41 V EEJECC).

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
10/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:32

Homologada a Transação
08/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 08:02

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 10:42

Remetidos os Autos para destino.
26/08/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
26/08/2022 16:42

de Instrução e Julgamento
22/07/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:45

Documento Expedido
21/07/2022 13:44

de Instrução e Julgamento
21/07/2022 13:17

de Instrução e Julgamento
15/07/2022 11:41

Recebidos os autos
15/07/2022 11:41

Juntada de Petição de tipo
19/06/2022 01:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:52

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 07:52

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 13:53

de Instrução e Julgamento
31/05/2022 17:44

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 16:23

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2022 08:07

Recebidos os autos
14/03/2022 08:07

Outras Decisões
17/02/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 06:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2022 06:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800455-48.2021.8.12.0013

Estado de Mato Grosso do Sul

Sandra Teresinha Hack Duarte

Advogado: Arlethe Maria de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800455-48.2021.8.12.0013

Sandra Teresinha Hack Duarte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800277-36.2021.8.12.0034

Sergio Napoleao Pereira Borges

Marcos Roberto Francisco da Se

Advogado: Jessica Lorente Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800277-36.2021.8.12.0034

Marcos Roberto Francisco da Se

Sergio Napoleao Pereira Borges

Advogado: Jessica Lorente Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800130-27.2022.8.12.0114

Jessica Raquel Borges Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pamela Aparecida Francisco Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 15:15

Exibir Processo