TJMS - 1421613-81.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 14:08
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 14:08
Baixa Definitiva
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06/03/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
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06/03/2024 13:17
Expedição de Ofício.
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06/03/2024 13:11
Transitado em Julgado em #{data}
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15/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421613-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Maria Cilene dos Santos Lencina - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARTE DA INICIAL DE EXECUÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE, RELATIVAMENTE AO DÉBITO DENOMINADO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE PARTE DA CDA EM EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 202, DO CTN, QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DO DÉBITO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/12/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421613-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Maria Cilene dos Santos Lencina - Me Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/12/2023 12:14
Conclusos para decisão
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08/12/2023 07:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421613-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Maria Cilene dos Santos Lencina - Me Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Manifeste-se a Agravada, no prazo legal. -
16/11/2023 17:19
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:44
Expedição de Ofício.
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16/11/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/11/2023 18:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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13/11/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2023 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421613-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Maria Cilene dos Santos Lencina - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 13:00
Conclusos para decisão
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08/11/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 13:00
Distribuído por sorteio
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08/11/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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