27/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:30

INCONSISTENTE
03/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA - REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPRISTINA A LCM 40/2010 QUE É POSTERIOR À LEU 1.000/1998 -ADEMAIS, PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:22

Inclusão em Pauta
10/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Arguente: Desembargador(a) Membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Des.

NÉLIO STÁBILE para processar o apelo ou suscitar conflito de competência.
22/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:27

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Arguente: Desembargador(a) Membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:30

Distribuído por sorteio
11/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de apelação interposto por César Alves da Silva me face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, nestes autos movidos contra Município de Paranaíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da assistência judiciária.

A parte apelante pugna pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 76, da LCM 47/2011.

Assim, considerando o assunto a ser debatido, entendo deva ser encaminhado ao Órgão Especial para apreciação.

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para análise da (in)constitucionalidade aventada.

Retire-se da pauta.

Intimem-se.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.193/207 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804471-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cesar Alves da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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