TJMS - 0803440-35.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DO AMARAL

CPF *44.***.*81-53

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 08:50

    Prazo em Curso

  • 29/06/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2025 14:33

    Outras Decisões

  • 07/04/2025 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 16:12

    Processo Reativado

  • 23/01/2025 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2024 06:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 06:32

    Transitado em Julgado em data

  • 17/12/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803440-35.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz do Amaral - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito destes, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer como parcialmente válidos os cálculos do exequente, devendo este decotar de seus cálculos a aplicação da taxa Selic e lançar juros de 1% ao mês somente à partir do trânsito em julgado, ou seja, 04.12.2023 e ao executado para corrigir os seus cálculos e fazer lançar a correção com base no IPCA-E à partir data do pagamento de cada um dos débitos indevidos, acrescido de juros de 1% ao mês somente à partir de 04.12.2023, nos termos da fundamentação.

    Intimem-se.

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

    P.R.I.   

  • 12/11/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:58

    Homologada a Transação

  • 01/11/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 21:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2024 09:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:42

    Decisão ou Despacho

  • 10/07/2024 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 11:33

    Evolução da Classe Processual

  • 13/01/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2024 19:38

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2023 16:12

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:18

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2023 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803440-35.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz do Amaral - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Por todo o exposto, julgo procedente a presente demanda, para: 1 - declarar a nulidade dos créditos tributários de IPTU lançados sobre o imóvel de cadastro nº 02.85.003.015.01, relativo aos exercícios de 2017 a 2020 com base de cálculo havida sobre metragem de construção inexistente, determinando ao Município que proceda às devidas correções com base na metragem de construção havida em 3.080,00 m2. 2 em mesmo passo, condenar o Município de Ponta Porã, em consequência, a restituir o valor de R$67.454,29 (Sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) correspondente ao valor da diferença de IPTU pago a maior, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, por tratar-se de índice oficial, a partir da data de cada recolhimento, enquanto os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 167, parag. único, do CTN) à razão de 1% ao mês1, segundo o art. 145,inciso II, do Código Tributário Municipal (Lei n.º 1.067, de 05 de dezembro de1.991); Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 08/11/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:37

    Homologada a Transação

  • 07/11/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 07:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2023 22:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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