04/09/2025 09:54

Prazo em Curso
04/09/2025 09:52

Prazo em Curso
04/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
05/08/2025 15:52

Prazo em Curso
01/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:43

Recebidos os autos
03/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 04:18

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA - Vindos os novos cálculos, vistas às partes, pelo prazo comum de 05 dias.
07/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:20

Recebidos os autos
05/05/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
05/05/2025 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Depreende-se dos autos, notadamente da decisão de fls. 622/623, que o cálculo confeccionado pela contadoria judicial deveria seguir os parâmetros defendidos pelo executado, em relação à atualização monetária pelo IPCA-e.

Ocorre que, o índice utilizado pela contadoria, a teor da decisão mencionada, não levou em consideração a vigência da EC 113/2021, que em seu art. 3º dita que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Logo, por ocasião da nova regra que dispõe sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, tenho que o débito há de ser novamente calculado e atualizado, para que se aplique o mesmo índice já utilizado (IPCA-e) até a vigência da EC 113/2021 (08/12/2021), sendo que a partir de então deve ocorrer a substituição desse índice pela Selic.

Sendo assim, devolvam os autos à contadoria judicial, para refazimento dos cálculos de fls. 630, atendendo à metodologia acima referida.

Vindos os novos cálculos, vistas às partes, pelo prazo comum de 05 dias.
24/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:45

Recebidos os autos
16/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 04:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:54

Recebidos os autos
28/02/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
28/02/2025 16:53

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2025 19:00

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA -

Vistos.

Nos termos da sentença, restou decidido que " Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Autora que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º, I do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sem custas, ante a isenção legal, ressalvada a aplicação do art. 24, § 1º da Lei Estadual 3.779/2009".

Em sede de apelação, restou determinado que "Assim, entendo que deve ser mantido o arbitramento conforme realizado na sentença.

Nesses termos, voto pela manutenção da sentença que anulou o ato praticado e que importou em enriquecimento sem causa ao Município de Campo Grande, motivo pelo qual divirjo do Ilustre Relator para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do ente municipal.

Majoro os honorários recursais em 2%.

Deste modo, ao final, os honorários dão-se no importe de 12%, sendo certo que, segundo a parte autora, adotando-se o valor atualizado da causa (IGPM/FGV), qual seja, R$ 5.002.843,11, o valor da verba honorária perfaz o montante de R$ 600.341,17, conforme planilha de f. 584/586.

Devidamente intimado, o Município de Campo Grande apresentou impugnação às f. 604/605, alegando, em suma, que para as condenações contra a Fazenda Pública, mais precisamente, no caso em apreço, deve ser aplicado o IPCA-E, homologando-se os honorários no valor de R$ 524.830,45 (f. 604/607).

A parte autora se manifestou às f. 608/612, pugnando pela imediata expedição do precatório (referente ao valor de 524.830,45, atualizado até 29.02.2024, bem como pela rejeição da impugnação, com o prosseguimento do feito no valor de R$ 600.341,17. Às f. 621, manifestação da Contadoria.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

No que diz respeito ao valor incontroverso, qual seja, R$ 524.830,45, não vejo óbice ao prosseguimento do feito, na forma do artigo 535, § 3º, inc.

I e II, do Código de Processo Civil.

Ao cartório, para as providências.

Outrossim, verifica-se que a divergência entre as partes, para definição do valor controvertido, recai sobre a definição do índice de atualização a ser aplicado para a correção do valor da causa, já que a parte autora entende que deve ser aplicado o IGPM, enquanto que o executado pugna pela aplicação do IPCA-e.

Com efeito, o índice aplicável na espécie realmente é o IPCA-E.

Modo especial, por não ter havido definição na decisão que fixou a condenação dos honorários contra o Poder Público.

Aliás, a definição do IPCA-E foi objeto de decisão em sede de recurso repetitivo no STJ, que fixou os parâmetros de atualização monetária e juros em ações envolvendo a Fazenda Pública.

No particular, portanto, assiste razão à parte executada.

Deste modo, retornem os autos à Contadoria, para apuração do valor a partir desta decisão.

Após, conclusos.

Intime-se.
11/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:25

Recebidos os autos
10/12/2024 13:24

Decisão ou Despacho
05/12/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 14:15

Recebidos os autos
27/11/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
27/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA -

Vistos. À contadoria do juízo.

Com o retorno, digam as partes.

Após, conclusos, inclusive para apreciação do pedido de f. 608/612.

Intimem-se.
14/11/2024 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:00

Recebidos os autos
08/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA - Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
19/08/2024 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 18:19

Retificação de Classe Processual
25/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:35

Recebidos os autos
19/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 14:41

Transitado em Julgado em data
06/03/2024 13:35

Recebidos os autos
06/03/2024 13:35

Recebidos os autos
10/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 13:13

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 13:13

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:05

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:01

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:15

Recebidos os autos
25/07/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
27/12/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:33

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 10:47

Decorrido prazo de parte
19/07/2021 00:28

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 15:44

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 15:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:20

Recebidos os autos
15/06/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:36

Juntada de tipo de documento
11/08/2020 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2020 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 16:40

Juntada de Petição de tipo
04/08/2020 18:32

Juntada de Petição de tipo
27/07/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 20:49

Expedição de tipo de documento.
24/07/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 13:33

Recebidos os autos
15/07/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2020 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2020 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 14:47

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2020 14:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 13:00

Recebidos os autos
14/04/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:44

Juntada de tipo de documento
13/04/2020 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 18:35

Juntada de tipo de documento
30/03/2020 17:33

Realizado cálculo de custas
28/03/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 18:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 10:28

Juntada de Petição de tipo
18/03/2020 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 14:52

Realizado cálculo de custas
17/03/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:33

Recebidos os autos
16/03/2020 13:33

Tutela Provisória
12/03/2020 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/03/2020 09:38

Realizado cálculo de custas
12/03/2020 09:38

Realizado cálculo de custas
12/03/2020 09:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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