23/07/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:56

Recebidos os autos
04/07/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 11:51

Recebidos os autos
24/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 11:30

Recebidos os autos
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 01:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 03:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802052-48.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido da Conceição - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 15:26

Recebidos os autos
29/05/2025 15:26

Recebidos os autos
25/10/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 15:32

Recebidos os autos
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 18:22

Recebidos os autos
23/09/2024 18:22

Decisão ou Despacho
23/09/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:48

Recebidos os autos
26/08/2024 08:22

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802052-48.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido da Conceição - SENTENÇA: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de APARECIDO DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, não sendo possível a condenação ao pagamento de progressão funcional (evolução de nível) à militar reformado que exerce função no Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR), face a vedação do art. 4º e art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 132/2009 c/c art. 62 da Lei Federal n. 6.880/1980.

Sem custas, despesas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995.

Declaro extinta esta fase processual com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação das partes, arquive-se, observando as cautelas de praxe.

Determino, por fim, a conclusão dos autos ao M.M.

Juiz de Direito desta Comarca para apreciação da decisão, e posterior homologação nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/1995. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:15

Homologada a Transação
12/08/2024 13:15

Recebidos os autos
12/08/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:43

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:50

Recebidos os autos
16/05/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 12:36

Recebidos os autos
08/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 18:05

Recebidos os autos
31/03/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:28

Recebidos os autos
11/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 08:22

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802052-48.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido da Conceição - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 28/62.
08/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:23

Recebidos os autos
07/11/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 09:28

Recebidos os autos
26/09/2023 09:28

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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