12/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854236-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lorraine Guimarães Campos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUPRESSÃO DESSE BENEFÍCIO EM 06/08/2019 - PLEITO DE RESTABELECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA EM 2022 - FALTA DE INTERESSEDEAGIR - CESSAÇÃO DOBENEFÍCIODEAUXÍLIO-DOENÇA HÁ 03 (TRÊS) ANOS - REQUERIMENTOADMINISTRATIVOPRÉVIO INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na hipótese, pretende a autora-apelante a reativação dobenefíciodeauxílio-doença,encerradoem 06/08/2019.

A presenteactio,que visa a concessão de auxílio acidente, no entanto, foi proposta em1/12/2022,ouseja,após o transcurso de quase 03 (três) anosdo encerramento do benefício anterior.

Assim, não há como se reconhecer ointeresseprocessual do segurado, afigurando-se necessária a exigência do prévio requerimentoadministrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854236-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lorraine Guimarães Campos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854236-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lorraine Guimarães Campos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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