21/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 496: "Arbitram-se os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor integral dos honorários periciais.

Após, expeça-se guia de levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito, conforme requerido às f. 458.

Por fim, intime-se o perito nomeado para designar data, hora e local para início da perícia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."
24/06/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:43

Recebidos os autos
26/05/2025 15:42

Perito
24/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:44

Recebidos os autos
24/04/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:15

Recebidos os autos
14/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 20:04

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gabriel Magalhaes Carvalho (OAB 197254/RJ), Cassiano da Rosa Kern (OAB 100546/RS) Processo 0801447-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Jesus Borges - Exectdo: Banco PAN S.A, Boreal Promotoria de Credito Eireli - Intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os cálculos aresentados pela parte exequente às fls. 436/443.
05/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gabriel Magalhaes Carvalho (OAB 197254/RJ), Cassiano da Rosa Kern (OAB 100546/RS) Processo 0801447-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Jesus Borges - Exectdo: Banco PAN S.A, Boreal Promotoria de Credito Eireli - Despacho de fls. 431-432: "1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo exequente ALTAIR DE JESUS BORGES em face do executado BANCO PAN S/A., requerido em fls. 376/379.

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 388/393). 2.

Antes do julgamento, entretanto, entendo pela conversão do processo em diligência.

Isso porque, ao analisar os cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se, a priori, que não foram realizados em consonância aos parâmetros judiciais determinados em sentença.

Não há, ademais, planilha de cálculo individualizado e com os índices aplicados.

Desta forma, primeiramente, deverá a parte exequente apresentar o cálculo descritivo com os termos iniciais e finais, constando a utilização dos índices de correção monetária e juros moratórios, conforme estabelecido em sentença, individualizando cada condenação.

Rememoro que a r. sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IGP-M, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% desde a citação.

Ainda, condenou a ora executada, BANCO PAN S/A, a revisar o contrato de empréstimo (operação de crédito n. 738378832-5) para reduzir o valor de 40 parcelas de R$ 451,47 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) para R$ 344,25 (trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), e 19 parcelas de R$ 489,96 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) para R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), aplicando-se as mesmas taxas de juros e custo efetivo total.

Dessa determinação, o valor apurado da diferença de cada parcela deve incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de cada um dos pagamentos (mês a mês, se for o caso) e mais juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Considerando que, diante do contrato de empréstimo, a parte autora havia recebido o valor de R$ 23.137,99 (vinte e três mil e cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), foi reconhecido este valor a ser devolvido à instituição bancária, entretanto, após o abatimento dos valores devidos ao exequente.

Contudo, o valor de R$23.137,99 deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do depósito em sua conta corrente. 3.

Intimem-se, pois, o exequente, para dar cumprimento à presente determinação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Da juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo. 5.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Na hipótese do si-lêncio do exequente (item 3), venham os autos conclusos independentemente de cum-primento do item 4. 6.

Ao MMº.

Juiz de Direito para homologação. 7.

Diligências necessárias. ******************** Decisão de fls. 433: "Cumpra-se conforme determinado pelo Juiz Leigo."
19/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:45

Recebidos os autos
07/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:03

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gabriel Magalhaes Carvalho (OAB 197254/RJ), Cassiano da Rosa Kern (OAB 100546/RS) Processo 0801447-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Jesus Borges - Exectdo: Banco PAN S.A, Boreal Promotoria de Credito Eireli - Despacho de fls. 424: "O enunciado 23 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe que "na execução extrajudicial, após a realização da penhora, o executado será intimado para comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá apresentar embargos e, infrutífera a conciliação, será designada de imediato audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se nesta a impugnação aos embargos, produção de provas e sentença, facultando-se a prolação pelo juiz leigo. (III EEJECC)".

Já o enunciado 38 determina que "no cumprimento de sentença o devedor poderá se opor por meio de embargos (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), cujo prazo será de 15 (quinze) dias, sendo sentença a natureza do provimento que os decide, podendo ser proferida por Juiz Leigo (Enunciado 52 FONAJE) da qual caberá recurso inominado. (Enunciado 143 FONAJE) (IV EEJECC)".

Dessa forma, ao juiz leigo.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
06/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:45

Recebidos os autos
02/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gabriel Magalhaes Carvalho (OAB 197254/RJ), Cassiano da Rosa Kern (OAB 100546/RS) Processo 0801447-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Jesus Borges - Exectdo: Banco PAN S.A, Boreal Promotoria de Credito Eireli - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução de fls. 388.
29/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gabriel Magalhaes Carvalho (OAB 197254/RJ), Cassiano da Rosa Kern (OAB 100546/RS) Processo 0801447-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Jesus Borges - Exectdo: Banco PAN S.A, Boreal Promotoria de Credito Eireli - Despacho de fls. 368: "(...) Após, com a juntada do demonstrativo de cálculo, intime-se a parte executada, através do seu advogado, se houver, para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Outrossim, desde já, indefere-se o pedido de fixação de honorários, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e enunciado 97 do Fonaje.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
26/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 16:47

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 19:08

Recebidos os autos
20/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em data
28/05/2024 16:33

Recebidos os autos
28/05/2024 16:33

Recebidos os autos
06/11/2023 06:22

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 06:22

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 06:21

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2023 15:01

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 15:15

Recebidos os autos
04/09/2023 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 18:22

Realizado cálculo de custas
17/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:23

Recebidos os autos
10/08/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 19:23

Homologada a Transação
31/07/2023 10:32

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:37

Recebidos os autos
28/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 17:37

Homologada a Transação
28/03/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 11:42

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:40

de Instrução e Julgamento
17/03/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:45

de Conciliação
06/03/2023 14:35

de Instrução e Julgamento
06/03/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 09:33

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 19:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:06

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 08:41

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
07/11/2022 14:31

Recebidos os autos
07/11/2022 14:31

Tutela Provisória
03/11/2022 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:45

Recebidos os autos
20/09/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2022 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:46

Recebidos os autos
20/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:17

Recebidos os autos
26/04/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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