07/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:38

Recebidos os autos
07/01/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:35

Recebidos os autos
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820924-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gap – Distribuidora de Auto Peças Ltda Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Advogado: Daniel Lopes Cichetto (OAB: 244936/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária (SAT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 - LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - CONTRA O PARECER.

A Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não instituiu ou majorou qualquer tributo, tendo apenas alterado a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, modificando a destinação do produto da arrecadação por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, considerando tratar-se de imposto já existente, não surpreendeu o contribuinte, e tampouco lhe impôs exação mais gravosa.

Diante disso, a Lei Complementar nº 190/2022 não está sujeita à regra da anterioridade anual prevista no art. 150, inc.

III, alínea "b", da Constituição Federal.

Aliás, a controvérsia em questão foi posta à análise do Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066, na qual, em decisão publicada em 20.5.2022, o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, indeferiu pedido de concessão de medida cautelar que pretendia suspender de imediato os efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, adotando esse mesmo entendimento.

Recurso conhecido e não provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820924-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Gap – Distribuidora de Auto Peças Ltda Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Advogado: Daniel Lopes Cichetto (OAB: 244936/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária (SAT) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:50

Recebidos os autos
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820924-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gap – Distribuidora de Auto Peças Ltda Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Advogado: Daniel Lopes Cichetto (OAB: 244936/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária (SAT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio
07/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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