29/01/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:52

Baixa Definitiva
29/01/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:51

Recebidos os autos
12/01/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:33

Expedição de Ofício.
11/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421542-79.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carolina Ribeiro Fava Paciente: Nelson Leandro Pinheiro da Silva Advogado: Carolina Ribeiro Fava (OAB: 9049/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - FIXAÇÃO CUMULATIVA DE MEDIDAS CAUTELARES PELA AUTORIDADE COATORA - CUMULATIVIDADE EXAGERADA E DESPROPORCIONAL DIANTE DO CENÁRIO FÁTICO - DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JÁ QUE AS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE POSSUEM O CONDÃO DE SURTIR O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DO CONTROLE ELETRÔNICO - ORDEM CONCEDIDA.

Não obstante o § 1º do art. 282 do Código de Processo Penal autorizar a aplicação cumulativa de medidas cautelares alternativas ao encarceramento, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, observar o cenário mais adequado para tal cumulatividade, evitando, dessa forma, a caracterização de uma medida excessiva e desproporcional para os fins propostos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..
10/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421542-79.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Impetrante: Carolina Ribeiro Fava Paciente: Nelson Leandro Pinheiro da Silva Advogado: Carolina Ribeiro Fava (OAB: 9049/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 17:58

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:21

Recebidos os autos
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:18

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:30

Juntada de Informações
10/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421542-79.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carolina Ribeiro Fava Paciente: Nelson Leandro Pinheiro da Silva Advogado: Carolina Ribeiro Fava (OAB: 9049/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Vistos etc.

Diante das argumentações e dos documentos anexados com a inicial, tenho que, para a apreciação do pedido liminar formulado neste writ, torna-se imprescindível obter as informações da autoridade apontada como coatora.

Requisitem-nas, com urgência.

Após, façam-me estes autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Cumpra-se.
09/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:42

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:40

INCONSISTENTE
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421542-79.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carolina Ribeiro Fava Paciente: Nelson Leandro Pinheiro da Silva Advogado: Carolina Ribeiro Fava (OAB: 9049/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 20:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio
07/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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