10/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:22

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800812-78.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Adriano de Oliveira Pereira Advogado: Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB: 24997/MS) Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIÇÃO DE ENERGIA - IRREGULARIDADE - DESVIO COMPROVADO - RECUPERAÇÃO DE RECEITA - COBRANÇA DEVIDA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITO PRETÉRITO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a utilização de energia sem a devida contraprestação financeira, justifica-se a cobrança referente ao consumo não registrado, sendo indevida a declaração de inexistência do débito.

A interrupção do fornecimento de energia por débito pretérito configura abuso e enseja a reparação por danos morais, haja vista que a cobrança deveria ser realizada por meios adequados, sem prejuízo ao consumidor.

Considerando, assim, o grau de culpa, a capacidade econômica do ofensor, a condição socioeconômica das partes, e a natureza e extensão do dano, mostra-se adequado o valor fixado na sentença de origem em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sentença reformada Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
17/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:05

Provimento em Parte
11/11/2024 17:42

Inclusão em pauta
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800812-78.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Adriano de Oliveira Pereira Advogado: Thaisa Tiely Silva Camargo Machado (OAB: 24997/MS) Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 16:36

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2023 16:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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