25/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:52

Recebidos os autos
09/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 10:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004077-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: João Lopes de Souza Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL PSIQUIÁTRICO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ART. 112 DO CPM - MEDIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Comprovada por perícia a periculosidade atual e o diagnóstico de transtorno mental, deve ser mantida a medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta na sentença absolutória imprópria, sendo inadmissível sua interrupção pelo prazo mínimo de 1 ano até a comprovação da cessação da periculosidade, nos termos do art. 112, § 1º, do CPM.

II - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
04/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:33

Não-Provimento
04/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:51

Inclusão em Pauta
17/02/2025 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2024 15:52

Recebidos os autos
04/09/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicação
14/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:40

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2024 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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