19/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808836-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

II - A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja inobservância acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

No caso, a procuração apresentada pelo autor, sem a devida especificação do objeto da demanda e dotada de outorga genérica, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a individualização dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos em nome do mandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:26

Não-Provimento
07/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808836-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:34

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
21/10/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicação
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808836-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Ante o exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.
17/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:56

Publicação
17/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:31

Expedição de "tipo de documento".
14/11/2023 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/11/2023 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:31

Expedida/certificada
06/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:29

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2023 10:41

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
06/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicação
06/11/2023 00:01

Publicação
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808836-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 15:25

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2023 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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