06/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805109-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elvis Presley Malaguth Borges Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DESCARGA ELÉTRICA - DANIFICAÇÃO DE TELEVISOR E RECEPTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALÍQUOTA - VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SER IRRISÓRIA PARA TAL DESIDERATO - TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidade, aduzida nas contrarrazões, eis que em atenção às razões expostas na súplica é possível concluir que o recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicado os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

Depreende-se dos autos que, apesar do consumidor aduzir a existência de danos morais, não discorreu uma única linha sobre o abalo suportado, apto à indenização pretendida, limitando-se a alegar, de maneira genérica, a existência do prejuízo extrapatrimonial.

A mera violação do direito não acarreta na automática indenização, sendo necessária a demonstração do dano, por não ser ele presumido.

A interpretação do patrono quanto à exclusão do valor da indenização dos danos morais não merece amparo, porquanto a verba não foi arbitrada sobre a condenação, mas sobre o valor integral da causa, independentemente da condenação, em conformidade com o tema 1.076 já mencionado, considerando que ordem a ser observada é (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Não há de se confundir o valor da condenação com àquele atribuído à causa e utilizado como base de cálculo para a condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805109-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elvis Presley Malaguth Borges Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:24

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805109-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elvis Presley Malaguth Borges Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio
01/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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