20/08/2025 13:16

Prazo em Curso
15/08/2025 11:10

Documento Digitalizado
13/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 12:26

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0812875-84.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Ferreira Martimiano - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se as partes da designação de perícia para o dia 24/04/2025 às 10h:15m na Avenida Presidente Vargas, 1695 sala 909, Perito Carla Bongiovanni
27/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0812875-84.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Ferreira Martimiano - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se as partes da designação de perícia para o dia 27/02/2025 às 10:15 horas na Avenida Presidente Vargas, 1695 sala 909, Perito Carla Bongiovanni
18/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0812875-84.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Ferreira Martimiano - Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14.331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º, a petição inicial só será recebida pelo juiz, após a realização da perícia, e na hipótese de constatação da invalidez, pois ausente a invalidez será julgada improcedente de plano, sem sequer proceder a citação da parte ré.

Cita-se o teor de referido artigo: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Logo, para apreciação do pedido de tutela de urgência, necessária a realização da perícia judicial, pois, caso não constatada a invalidez, a presente ação será julgada improcedente de plano.

Dessa forma, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica judicial.

Determino a imediata realização de prova pericial, visando a constatação da incapacidade laboral da parte autora ou a redução de sua capacidade para atividade exercida, bem como, o nexo causal do mal que sofre com o acidente de trabalho equiparado noticiado, como instrumento de concretização do sistema processual vigente.

Assim sendo, intime-se a parte ré da prova pericial a ser realizada, e para se quiser, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal.

Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC).

Nomeio para realização da perícia a Dra.

Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, médica perita cadastrada no CPTEC/TJMS, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91(§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.) Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, junte aos autos a perícia médica feita perante o INSS, mencionada nos indeferimentos de pp. 35/36, para que o perito médico judicial possa dar cumprimento ao disposto acima.

Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência, ou julgar de plano improcedente o pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 18. À serventia para que retire a condição de julgado do processo, pois anulada a sentença proferida.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:42

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 18:16

Recebidos os autos
15/07/2024 18:16

Decisão ou Despacho
18/03/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:24

Recebidos os autos
28/02/2024 13:24

Recebidos os autos
31/10/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:30

Recebidos os autos
09/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:30

Recebidos os autos
31/07/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:30

Indeferida a petição inicial
27/07/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:26

Recebidos os autos
13/02/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026095-59.2020.8.12.0001

Wandir Antonio Felipe

Atacadao Montebello Presentes e Utilidad...

Advogado: Lais Rodrigues do Valle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0808652-93.2019.8.12.0002

Enilde Felipe Valerio

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0805628-18.2023.8.12.0002

Marcia Oliveira da Costa

Engepar - Engenharia e Participacoes Ltd...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0805628-18.2023.8.12.0002

Marcia Oliveira da Costa

Engepar - Engenharia e Participacoes Ltd...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0812875-84.2022.8.12.0002

Lilian Ferreira Martimiano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 12:20

Exibir Processo