TJMS - 0801663-96.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

CPF *40.***.*96-27

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:13

    Decorrido prazo de parte

  • 18/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 04:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:31

    Outras Decisões

  • 12/05/2025 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801663-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Cristina da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801663-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Cristina da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 19/12/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801663-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Cristina da Silva - Decisão: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 25/11/2024 23:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 17:51

    Outras Decisões

  • 06/11/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/09/2024 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 14:36

    Evolução da Classe Processual

  • 09/09/2024 13:15

    Processo Reativado

  • 07/09/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 12:52

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801663-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Cristina da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE CRISTINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 35/36), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 07/02/2020; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 7590931866, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 07/02/2020, consoante comprovação de pagamentos (fls. 28/29), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/08/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:16

    Homologada a Transação

  • 31/07/2024 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 11:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0801663-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Cristina da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 30/10/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 16:01

    de Conciliação

  • 03/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 18:30

    de Instrução e Julgamento

  • 15/02/2023 18:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2023 18:28

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:49

    Tutela Provisória

  • 20/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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