09/02/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:13

Expedição de Ofício.
09/02/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421166-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Dezuita Barbosa dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 546274/SP) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS DÉBITOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR (R$ 100,00) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DILATADO PARA 15 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se aplica o efeito translativo ao Agravo de Instrumento quando a questão de ordem pública: 1) tiver sido alegada perante o Juízo de primeiro grau, e esteja pendente de análise por este; 2) possa ser alegada, a tempo e modo adequados, perante o Juízo de primeiro grau, sem risco de prejuízo imediato e irreversível para a parte interessada.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4 Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada.

No caso, mantida a concessão de tutela de urgência, ante o preenchimento dos requisitos pertinentes.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, neste tanto, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 07:18

Expedição de Ofício.
14/12/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
12/12/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421166-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Dezuita Barbosa dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 546274/SP) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 15:42

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421166-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Dezuita Barbosa dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 546274/SP) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.
07/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 20:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:17

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421166-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Dezuita Barbosa dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 546274/SP) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:41

Distribuído por sorteio
01/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1603432-48.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da Vara do Juizado Es...

Juiz(A) de Direito da Vara Civel da Coma...

Advogado: Jaime Medeiros Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0817933-98.2023.8.12.0110

Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...

Antonio Jose dos Santos

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0816617-50.2023.8.12.0110

C a de Oliveira &Amp; Cia LTDA

Clarice Felex da Rocha

Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0815826-81.2023.8.12.0110

Residencial Magnolia

Francielle Rocha Verissimo

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0823371-08.2023.8.12.0110

Cemiterio Jardim da Paz LTDA

Agnaldo Ramires Afonso

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 17:25

Exibir Processo