22/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:06

Recebidos os autos
26/01/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805864-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Henrique de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805864-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Lucas Henrique de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:36

Negado seguimento a Recurso
24/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805864-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Henrique de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se o apelante para manifestar-se sobre a possível violação ao princípio da dialeticidade, no prazo de 5 dias. Às providências.
11/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805864-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Henrique de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
27/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:51

Recebidos os autos
27/11/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805864-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Henrique de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:11

Distribuído por prevenção
06/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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