18/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806622-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Vinicius Luciano da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATADA - POSSIBILIDADE INFERIOR AO ANO - TAXA DE REGISTRO E SEGURO - AJUSTADOS E PRESTADOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, porquanto as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a suplicante os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula n. 596 e da Súmula Vinculante n. 7, e, o Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Especial n. 1.061.530, em aplicação do julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixaram entendimento a ser seguido, no sentido de que é admitida, nos contratos bancários, a contratação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano.

Assim, o simples fato dos juros remuneratórios serem superiores a 12% ao ano, não induz automaticamente à abusividade.

Nesse contexto, caberia analisar se houve abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), situação em que é admitida a revisão das taxas de juros.

E, examinando o processo, conclui-se que é o caso é de adequação, pois os exigidos são superiores 2% à referida taxa anual.

A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30.03.2000 (atualmente MP 2170-36/2001), nos contratos celebrados após a sua vigência, desde que expressamente pactuada, situação que se verifica quando a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal, conforme precedente do STJ.

Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro quando foi objeto expressa menção no pacto, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade.

Conforme julgado do STJ, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro (registro), a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806622-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Vinicius Luciano da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806622-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Vinicius Luciano da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio
06/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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