28/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:07

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807619-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Sandra Aparecida dos Santos Chagas Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

TEMA 1198 DO STJ.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais.

O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de indeferimento.

Diante da inércia da parte autora, a petição inicial foi indeferida e a ação, extinta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, ante a ausência de documentos essenciais e a inércia da parte autora, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do Tema 1198.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 1198, estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

O interesse de agir não se presume de forma absoluta, cabendo ao autor demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional por meio de um conjunto probatório mínimo, a fim de evitar demandas desprovidas de substrato fático e probatório.

A função jurisdicional deve ser resguardada contra demandas meramente especulativas ou aventureiras, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça pautado na boa-fé processual.

No caso concreto, a parte recorrente não apresentou documentos essenciais à análise da demanda, mesmo após determinação judicial, configurando desídia processual.

Diante da ausência de cumprimento da diligência determinada pelo magistrado, a extinção do feito encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para exigir documentos essenciais à demonstração do interesse de agir, especialmente diante de indícios de litigância abusiva.

A inércia da parte autora em cumprir diligências essenciais impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:24

Não-Provimento
28/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:14

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:51

Processo Reativado
30/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807619-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Sandra Aparecida dos Santos Chagas Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
29/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:49

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 14:49

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/10/2024 14:49

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/07/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
07/07/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807619-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sandra Aparecida dos Santos Chagas Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Feitas essas considerações, por determinação do STJ o julgamento deste recurso está suspenso até julgamento do Tema 1198.

Aguarde-se em Secretaria com as anotações de praxe.

Intimem-se.
08/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:20

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
07/11/2023 18:16

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
07/11/2023 07:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2023 07:58

Recurso Especial Repetitivo
07/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/11/2023 00:01

Publicação
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807619-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sandra Aparecida dos Santos Chagas Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:00

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2023 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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