TJMS - 0821911-83.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
07/08/2025 09:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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06/08/2025 16:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/08/2025 08:27
Prazo em Curso
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04/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 06:47
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 20:03
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2025 20:01
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2025 19:55
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 14:59
Recebidos os autos
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09/07/2025 14:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/07/2025 11:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2025 11:23
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 23:15
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 07:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 06:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 06:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0821911-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roney Pereira Perrupato, Roney Pereira Perrupato - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 137/140 por RONEY PEREIRA PERRUPATO na presente ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, a fim de sanar a omissão havida, mantida a sentença proferida.
Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. -
13/06/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 11:59
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 14:13
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 14:12
Homologada a Transação
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10/06/2025 15:22
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2024 12:50
Remetidos os Autos para destino.
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22/11/2024 12:24
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 18:43
Recebidos os autos
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04/11/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/10/2024 16:56
Juntada de Petição de tipo
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04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0821911-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roney Pereira Perrupato, Roney Pereira Perrupato - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito promovido por RONEY PEREIRA PERRUPATO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, revogando a r. decisão interlocutória (fls. 98/99), nos termos da fundamentação supra, devendo o mesmo ser arquivado, após o trânsito em julgado desta decisão.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
03/10/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/10/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
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19/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:27
Homologada a Transação
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19/09/2024 11:17
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2024 14:26
Remetidos os Autos para destino.
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17/04/2024 17:02
Recebidos os autos
-
17/04/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 07:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/02/2024 17:07
de Conciliação
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20/11/2023 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2023 15:22
Juntada de tipo de documento
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14/11/2023 15:22
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 15:22
Juntada de tipo de documento
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14/11/2023 15:18
Juntada de tipo de documento
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31/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0821911-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roney Pereira Perrupato, Roney Pereira Perrupato - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 16/02/2024 às 17:15hrs -
30/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/10/2023 13:40
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2023 13:40
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 10:09
Juntada de Petição de tipo
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23/10/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 18:01
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 18:01
de Instrução e Julgamento
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16/10/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 18:54
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 08:50
Remetidos os Autos para destino.
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09/10/2023 16:24
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:24
Concedida a Medida Liminar
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05/10/2023 10:09
Juntada de Petição de tipo
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25/09/2023 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/09/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
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15/09/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 07:14
Expedição de tipo de documento.
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14/09/2023 17:49
Recebidos os autos
-
14/09/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/09/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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