TJMS - 2001106-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Polo Passivo

Partes

NATHALIA MARIA VERON BOEIRA

CPF *55.***.*91-42

Advogados

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB: 342190/SP

CPF *74.***.*41-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001106-50.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Nathália Maria Veron Boeira Advogado: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB: 342190/SP) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

    BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ OS 21 ANOS DO BENEFICIÁRIO - ART. 16, DA LEI N. 8.213/91 - PREVALÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOBRE O REGIME PRÓPRIO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Na esteira da jurisprudência no STJ, prevalece o regime geral sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito depensãopormorteaté os21anos, nos termos do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001106-50.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Nathália Maria Veron Boeira Advogado: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB: 342190/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 17:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001106-50.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Nathália Maria Veron Boeira Advogado: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB: 342190/SP) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

  • 30/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 10:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/10/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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