TJMS - 1421463-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2267-50

Advogados

ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

OAB: 9990/MS

CPF *73.***.*90-15

Polo Passivo

Partes

BIANCA SEVERINO CAMARGO ANZILAGO

CPF *15.***.*31-83

KAROLINE ALVES ANZILAGO

CPF *51.***.*66-35

KENYA ALVES ANZILAGO

CPF *36.***.*24-97

PEDRO ANZILAGO

CPF *40.***.*15-72

Advogados

LUIS FERNANDO DECANINI

AFONSO DECANINI NETO

OAB: 9123/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 11:51

    Processo sobrestado pelo TEMA 1290 - STF - RG

  • 24/02/2025 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:55

    Publicação

  • 20/02/2025 14:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 14:37

    Recurso Especial Repetitivo

  • 10/02/2025 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 16:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 10/02/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Com efeito, está exaurida a função deste agravo.

    Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 57/82 para os autos do RECURSO ESPECIAL n. 1421463-03.2023.8.12.0000/50001, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade.

    Após, arquivem-se estes autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1290 DO STF - AFASTADO - MÉRITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICABILIDADE DO TEMA 685 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I) Eventual discussão quanto a diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990 não é objeto do presente recurso, razão pela qual não é caso de sobrestamento em decorrência do Tema 1290 do STF.

    II) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP - Tema Repetitivo 685), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora no sentido de que: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.".

    III) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 685 do STJ) e no acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

    IV) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    DECLAROU-SE IMPEDIDO O DES.

    MARCO ANDRÉ.

  • 24/06/2024 18:04

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 59/68 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:01

    Publicação

  • 07/05/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:48

    Publicação

  • 06/05/2024 14:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2024 14:47

    Recurso Especial

  • 19/03/2024 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/03/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2024 15:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/03/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Embargada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGANTE - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, TAIS COMO ALEGADA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA INICIAL E JUROS DE MORA DOS CÁLCULOS OFERTADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUESTÕES QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS, ALEGAÇÕES E OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Embargada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421463-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Embargada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Embargado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421463-03.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS POR MUTUÁRIOS DE CÉDULAS RURAIS LASTREADAS EM RECURSOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM VIRTUDE DO ADVENTO DO PLANO COLOR I - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN, PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, QUE DISPENSA O ALUDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE FORMA OBRIGATÓRIA - ALEGAÇÃO REJEITADA - RECORRENTE ADUZ QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PROCEDIMENTO JÁ É O RITO SEGUIDO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL RECAI SOBRE O MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE, SENDO QUE O ÔNUS DO ALUDIDO PAGAMENTO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS DE MORA SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA, UMA VEZ QUE TAL AÇÃO SE FUNDA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421463-03.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Ante o exposto, recebo o presente recurso interposto por Banco do Brasil S.A. em seu efeito devolutivo, apenas.

    Intimem-se os Agravados para que apresentem resposta, querendo, no prazo legal.

    Comunique-se ao Juízo da causa a presente Decisão.

    CUMPRA-SE.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421463-03.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravada: Bianca Severino Camargo Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Karoline Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Kenya Alves Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Agravado: Pedro Anzilago Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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