27/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:42

Prazo em Curso
19/08/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do(a)(s) exequente(s)/credor(es) do(s) precatório(s) para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à eventual erro no preenchimento do ofício precatório de pp. 339/341, bem como para, proceder(em) o cadastramento de seus dados bancários no sítio do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), sessão de precatórios.
18/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:33

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:32

Emissão da Relação
15/08/2025 13:31

Documento Digitalizado
09/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:31

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0806296-57.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Lucilene da Silva Ferreira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Homologo o cálculo apresentado pela parte Executada às p. 314/318, diante da concordância da parte Exequente (p. 321).

Arbitro os honorários de sucumbência, no valor constante do cálculo de p. 314/318, diante do assentimento da parte Exequente, os quais atendem o disposto na Súmula 111 do STJ e a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1105.

Defiro em parte o destacamento dos honorários contratuais do principal, ou seja limitados em 30% (trinta por cento), cujo contrato de honorários foi anexados às p. 322/323, por ser este o valor considerado razoável pela jurisprudência, inclusive do STJ, devendo a quantia remanescente ser objeto de acerto pessoal entre as partes, não podendo o juízo se coadunar com valor pactuado de 40%(quarenta por cento). É certo que o artigo 22 da lei 8.906/94, não impõe ao juízo a liberação do valor dos honorários contratados, mesmo que afrontando a lei.

Nesse sentido, cita-se, jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

RETENÇÃO.

LIMITAÇÃO. 1.

Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2.Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3.

Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4.

Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados constituinte e patrono, pelas vias próprias judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5.

Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregularreferente ao contrato de honorários, incide a regra geral denão intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado.

Precedente. (TRF4, AG 5016003-63.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018) No mesmo sentido, já decidiu o STJ: "O advogado pode requerer ao juiz , nos autos da causa em que atue, o pagamento diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato.

As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento."(STJ-3ª T.

Resp 403.723, Min.

Nancy Andrighi, j. 03.09.02, DJU 14.10.02).

Desta forma, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados e seus clientes.

Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva.

Por estarem as partes assentes quanto ao valor devido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente e seus patronos, com reserva dos honorários contratuais do principal em 30%.

Intimem-se os credores para que forneçam os seus dados bancários, caso já não o tenham feito.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de transferência em favor dos credores.

Com o pagamento, aos credores para que se manifestem quanto à satisfação do seu crédito, para fins de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se
12/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
29/03/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 19:08

Recebidos os autos
28/03/2025 19:08

Decisão ou Despacho
20/02/2025 19:31

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 16:11

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 13:46

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
27/10/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 20:30

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 08:45

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:48

Recebidos os autos
16/08/2024 13:48

Recebidos os autos
13/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
30/10/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 19:15

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 19:15

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 12:26

Recebidos os autos
08/07/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 12:26

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:23

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:06

Decorrido prazo de parte
05/07/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
08/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 01:04

Decorrido prazo de parte
13/12/2021 23:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:30

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 00:06

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 15:30

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 23:50

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 22:49

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:05

Recebidos os autos
11/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2021 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 06:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:38

Recebidos os autos
03/09/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/05/2021 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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